Educação

Apoio à Educação 2023-2024

Apoio à Educação 2023-2024

Comparticipação aos Associados nas despesas com Creches, Amas, Infantários, Componente de apoio à família (CAF), Apoio e complemento escolar, ATL e Centro de Actividades Ocupacionais (CAO)

1.1– Âmbito

O apoio social tem como finalidade a atribuição ao Associado de uma comparticipação financeira nas despesas de educação dos respectivos descendentes com idades compreendidas entre os 0 e os 12 anos inclusive.

Ficam excluídas quaisquer despesas que digam respeito a actividades extracurriculares, refeições, transporte, prática de actividades desportivas ou artísticas, entre outras.

1.2 – Incidência da Comparticipação

1.2.1 – Crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos:

a. No caso de berçários, creches e jardins-de-infância cujos prestadores de serviços sejam entidades privadas, a comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa que o Associado suporta com a frequência escolar (mensalidade).

b. No caso dos jardins-de-infância inseridos na rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar, a comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa (mensalidade) que o Associado suporta com a Componente de Apoio à Família.

c. Para os filhos dos Associados que se encontrem aos cuidados de uma Ama, apenas será concedida uma comparticipação se a profissional estiver inscrita na Autoridade Tributária com uma actividade económica que permita justificar o serviço prestado e com a entrega da respetiva fatura- recibo devidamente identificado.

1.2.2 – Crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos:

A comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa (mensalidade) que o Associado suporta com as actividades que se destinem ao prolongamento do horário escolar, sem constituir carga lectiva bem como, as pausas letivas.

1.2.3 – Crianças e jovens adultos com multideficiência:

A comparticipação financeira incidirá apenas sobra a despesa (mensalidade) que o Associado suporta com o apoio que os Centros de Atividades Ocupacionais (CAO) proporcionam às crianças e jovens adultos com multideficiência.

1.3 – Cálculo da Comparticipação

a. A comparticipação financeira é atribuída de acordo com os rendimentos anuais de cada agregado familiar, o valor do rendimento anual bruto do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.

b. A comparticipação a atribuir ao Associado determina-se pelo enquadramento do rendimentoper capita” mensal do agregado familiar numa Tabela de Comparticipações. A partir deste enquadramento é apurada a prestação mensal a atribuir pela Associação.

Entende-se por rendimentoper capita” mensal do agregado familiar aquele que é obtido de acordo com a seguinte fórmula:

RPC=(RAI/14)-DF) / N

Sendo que:

RPC= rendimento per capita” mensal;

RAI = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

DF = despesas fixas mensais com habitação (renda ou prestação ao banco);

N = número de elementos do agregado familiar;

14 = fator de mensuração.

c. Consideram-se despesas fixas do agregado familiar o valor despendido com a renda de casa ou com a prestação do crédito bancário para aquisição de habitação própria.

d. A comparticipação a pagar a cada Associado é determinada de acordo com a seguinte tabela:

TABELA DE COMPARTICIPAÇÕES

ESCALÃORENDIMENTO PER CAPITA (euros)COMPARTICIPAÇÃO CCDSENCARGO ASSOCIADO
Até 210,00 €50%50%
de 210,01 € a 270,00 €30%70%
de 270,01 € a 310,00 €25%75%
> 310,01 €20%80%

É estabelecido um valor máximo de comparticipação mensal por criança de 100,00€ (cem euros).

1.4 – Pagamento da Comparticipação

a. O Associado terá sempre que entregar, o original da fatura, ou, no caso das IPSS/ entidades do setor não lucrativo (operações isentas de IVA), o recibo, nos serviços administrativos do CCDS. Se receberem o documento por correio electrónico também poderão reencaminha-lo para o correio electrónico: sede@ccdsintrense.com, até ao dia 10 do mês a que refere a despesa.

b. A comparticipação só será concedida quando o documento de quitação emitido pelo estabelecimento ou entidade prestadora do serviço estiver devidamente preenchido de modo a permitir a perfeita identificação do utente e dos vários tipos de despesa.

c. Salvo dificuldades determinadas por motivos alheios à Associação, a comparticipação será paga ao Associado em prestações mensais mediante transferência bancária, até três meses após a realização da despesa.

1.5 – Inscrições

A fim de poderem ser comparticipadas as despesas nestas valências, devem os Associados preencher o formulário que está disponível online e para download no nosso sítio da Internet com o seguinte endereço: www.ccdsintrense.com.

Os documentos necessários para proceder à inscrição são os seguintes:

  • Fotocópia do IRS e respectiva nota de liquidação do ano de 2022;
  • Fotocópia do último comprovativo de pagamento do empréstimo bancário contraído para aquisição de habitação própria (pode ser um extrato) ou o último recibo da renda em caso de arrendamento para habitação;
  • Declaração da composição do agregado familiar emitida pela Autoridade Tributária.
  • A falta de documentação solicitada para fazer o apuramento do escalão de comparticipação entende-se que assume o último escalão de comparticipação 20%.

–> Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo CCDS com a seguinte finalidade:  

  • Gestão administrativa;
  • Cálculo e pagamento de apoios sociais.

Para as finalidades acima referidas, o CCDS poderá recolher e tratar dados pessoais bem como a cópia dos respetivos documentos em que se incluem nas seguintes categorias:

  • Dados de identificação: Cartão Único, ou cédula de nascimento e NIF dos dependentes;
  • Situação familiar;
  • Dados relativos a retribuições do agregado familiar (declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, prestação ou renda da casa).

São destinatários dos dados:

  • As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal.

Sintra, Agosto de 2023

Envio de Documentação

Chama-se a particular atenção para o tamanho dos ficheiros a anexar. Este sistema funciona via correio eletrónico, pelo que está limitado a 15Mb por envio. Recomenda-se que no caso de ser necessário o envio de vários ficheiros, e que cujo o seu tamanho seja considerável, seja efetuada mais do que uma submissão. Obrigado.