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CIRCULAR Nº 03/2019 – CRECHES, INFANTÁRIOS…

COMPARTICIPAÇÃO AOS ASSOCIADOS NAS DESPESAS COM CRECHES, INFANTÁRIOS, COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA (CAF), APOIO E COMPLEMENTO ESCOLAR E ATL.

Caro Associado:
Pela presente circular se comunica as regras que definem o regime de comparticipação das despesas de educação para o ano letivo de 2019/2020:

1.1– Âmbito
O apoio social tem como finalidade a atribuição ao Associado de uma comparticipação financeira nas despesas de educação dos respectivos descendentes com idades compreendidas entre os 0 e os 12 anos inclusive.

1.2 – Incidência da Comparticipação

1.2.1 – Crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos:

a. No caso de berçários, creches e jardins-de-infância cujos prestadores de serviços sejam entidades privadas, a comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa que o Associado suporta com a frequência escolar (mensalidade), ficando excluída qualquer despesa que diga respeito a inscrições/matrículas, actividades extracurriculares, refeições, transporte entre outras.

b. No caso dos jardins-de-infância inseridos na rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar, a comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa (mensalidade) que o Associado suporta com a Componente de Apoio à Família, ficando excluída qualquer despesa que diga respeito a actividades extracurriculares, refeições, transporte entre outras.

c. Para os filhos dos Associados que se encontrem aos cuidados de uma Ama, apenas será concedida uma comparticipação se a profissional estiver inscrita nas Finanças com uma actividade económica que permita justificar o serviço prestado e com a entrega da respetiva fatura- recibo devidamente identificado.

1.2.2 – Crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos:

a. A comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa (mensalidade) que o Associado suporta com as actividades que se destinem ao prolongamento do horário escolar, sem constituir carga lectiva.

b. Ficam excluídas quaisquer despesas que digam respeito a actividades extracurriculares, refeições, transporte, prática de actividades desportivas ou artísticas, entre outras.

1.3 – Cálculo da Comparticipação

a. A comparticipação financeira é atribuída de acordo com os rendimentos anuais de cada agregado familiar, o valor do rendimento anual bruto do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.

b. A comparticipação a atribuir ao Associado determina-se pelo enquadramento do rendimento “per capita” mensal do agregado familiar numa Tabela de Comparticipações. A partir deste enquadramento é apurada a prestação mensal a atribuir pela Associação.
Entende-se por rendimento “per capita” mensal do agregado familiar aquele que é obtido de acordo com a seguinte fórmula:

RPC= RAI-DF / 14N

Sendo que:
RPC= rendimento “per capita” mensal;
RAI = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;
DF = despesas fixas anuais;
N = número de elementos do agregado familiar;
14 = fator de mensuração.

c. Consideram-se despesas fixas do agregado familiar o valor despendido com a renda de casa ou com a prestação do crédito bancário para aquisição de habitação própria.

d. A comparticipação a pagar a cada Associado é determinada de acordo com a seguinte tabela:

TABELA DE COMPARTICIPAÇÕES

ESCALÃO RENDIMENTO PER CAPITA (euros) COMPARTICIPAÇÃO CCDS ENCARGO
ASSOCIADO
Até 210,00 € 50% 50%
de 210,01 € a 270,00 € 30% 70%
de 270,01 € a 310,00 € 25% 75%
> 310,01 € 20% 80%

É estabelecido um valor máximo de comparticipação mensal por criança de 100,00€ (cem euros).

.4 – Pagamento da Comparticipação

a. O Associado terá sempre que entregar, o original da fatura, ou, no caso das IPSS/ entidades do setor não lucrativo (operações isentas de IVA), o recibo, nos serviços administrativos do CCDS. Se receberem o documento por correio electrónico também poderão reencaminha-lo para o e-mail: sede@ccdsintrense.com, até ao dia 10 do mês a que refere a despesa.

b. A comparticipação só será concedida quando o documento de quitação emitido pelo estabelecimento ou entidade prestadora do serviço estiver devidamente preenchido de modo a permitir a perfeita identificação do utente e dos vários tipos de despesa.

c. Salvo dificuldades determinadas por motivos alheios à Associação, a comparticipação será paga ao Associado em prestações mensais mediante transferência bancária, até três meses após a realização da despesa.

1.5 – Inscrições
A fim de poderem ser comparticipadas as despesas nestas valências, devem os Associados preencherem um formulário existente para o efeito. O mesmo formulário estará disponível Online, automática e diretamente aqui no nosso site, clicando aqui neste link para esse efeito. Em alternativa poderá efetuar o download para preenchimento manual clicando aqui.

Os documentos necessários para proceder à inscrição são os seguintes:

· Fotocópia do IRS e respectiva nota de liquidação do ano de 2018;

· Fotocópia do último comprovativo de pagamento do empréstimo bancário contraído para aquisição de habitação própria ou último recibo da renda em caso de arrendamento para habitação;

· Fotocópia do B.I., Cartão do cidadão ou cédula de nascimento e respetivo NIF do (s) descendente (s) a inscrever.

– Os dados pessoais recolhidos serão tratados pelo CCDS com a seguinte finalidade:

  • Gestão administrativa;
  • Cálculo e pagamento de apoios sociais.

Para as finalidades acima referidas, o CCDS poderá recolher e tratar dados pessoais bem como a cópia dos respetivos documentos em que se incluem nas seguintes categorias:

  • Dados de identificação: Cartão Único, ou cédula de nascimento e NIF dos dependentes;
  • Situação familiar;
  • Dados relativos a retribuições do agregado familiar (declaração de IRS e respetiva nota de liquidação, prestação ou renda da casa).

São destinatários dos dados:

  • As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal.Sintra, 9 de Setembro 2019.

Presidente da Direcção
(João Castanho)

Formulário para preenchimento online

Formulário para preenchimento manual

Poderá consultar aqui o documento original  – Circular nº 03 /2019