Direitos e Deveres
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.: DIREITOS E DEVERES

(Extrato do Capitulo II dos Estatutos do C.C.D.S.)

Artigo 6º

O CCDS terá as seguintes categorias de sócios : honorários e efectivos.

Artigo 7º

Podem ser sócios efectivos :

•  Os trabalhadores da Câmara Municipal de Sintra, ainda que prestem serviço, em situação de requisição ou outra, em quaisquer Empresas Municipais, em que o Município de Sintra detenha alguma participação;

•  Os trabalhadores dos quadros das Empresas Municipais em que o Município de Sintra detenha qualquer participação, desde que as respectivas empresas promovam os mesmos procedimentos de apoio ao CCDS adoptados pela Câmara Municipal de Sintra, e na condição de tais trabalhadores não estarem abrangidos por qualquer outra Associação ou estrutura equivalente ao CCDS;

•  Os reformados e aposentados dos organismos referidos na alínea anterior;

•  Os trabalhadores do CCDS;

•  Os membros eleitos da Câmara Municipal de Sintra.

Artigo 8º

Consideram-se sócios honorários, as pessoas singulares ou colectivas que, tendo prestado relevantes serviços ao CCDS, hajam merecido essa distinção, atribuída em Assembleia Geral, por maioria de votos.



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